Utilização do serviço
A loja online www.brinquedoseprendas.pt, rege-se segundo os termos e condições aqui afixados, que o cliente se compromete a cumprir.
A TABACARIA C.C.E. – DE FERNANDO FIGUEIREDO LOPES SILVA, LDA, pode a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos.
1. Propriedade do site
TABACARIA C.C.E. – DE FERNANDO FIGUEIREDO LOPES SILVA, LDA
Contribuinte n.º: 503 564 524
Praça Dr. Duarte Simões, 6200-084 Covilhã
Telefone: 275 327 420 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@brinquedoseprendas.pt
2. Preços e produtos
Os preços constantes do catálogo do site www.brinquedoseprendas.pt, encontram-se em Euros e incluem I.V.A. à taxa legal em vigor no momento da aquisição, a que acrescerão os custos com os respetivos portes aplicáveis. Os preços e especificações dos produtos contidos neste site podem ser alterados pela Tabacaria CCE, sem qualquer aviso prévio.
3. Pedido de encomenda
A possibilidade de efetuar encomendas na loja Online do site www.tabacariacce.pt, restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e de faturação se encontrem no território de Portugal Continental. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
Os produtos apresentados no catálogo online estão limitados ao stock existente. No caso da indisponibilidade de algum artigo a Tabacaria CCE informará o cliente num prazo máximo de 72 horas.
Para alguns produtos, devidamente identificados, a encomenda poderá ser limitada a um determinado número de unidades.
4. Entrega da encomenda e custos de envio
Todas as encomendas confirmadas pela Tabacaria CCE serão entregues na morada que o cliente especificou para entrega no ato da encomenda.
Existe a possibilidade de envio para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Os portes para estes locais serão debitados de acordo com peso e volume da mercadoria (podendo o mesmo variar de acordo com o meio de transporte solicitado pelo cliente, se aéreo ou marítimo).
5. Formas de pagamento
O cliente pode pagar a sua compra através de referência multibanco.
A referência multibanco estará disponível para pagamento durante três dias. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, a encomenda será automaticamente, anulada.
6. Cancelamento da encomenda
O cliente poderá desistir da encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido processada pela Tabacaria CCE. A desistência da encomenda poderá ser formalizada através de correio eletrónico para o endereço geral@tabacariacce.pt ou através do formulário disponível no site para o efeito.
O cliente deverá mencionar o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal, sob pena de ineficácia da desistência.
7. Não-aceitação da encomenda
A Tabacaria CCE, reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o Cliente, nos seguintes casos:
a) Rutura de stock;
b) Indisponibilidade do artigo;
c) Caso a Tabacaria CCE, considere existir uma consulta incorreta por parte do comprador ou de incoerência nos dados pessoais facultados.
8. Devoluções
O cliente poderá, no prazo de 14 dias, após receção do produto, proceder à sua devolução. No mesmo prazo o cliente poderá proceder à reclamação de eventuais defeitos ou inadequação do produto relativamente ao encomendado, da responsabilidade da Tabacaria CCE.
A Tabacaria CCE, apenas aceitará os produtos acompanhados da sua embalagem original e respetiva fatura de compra.
Para o efeito, a reclamação deverá ser formalizada através do formulário disponível no site para o efeito ou através de correio eletrónico remetido o endereço geral@brinquedoseprendas.pt. Na reclamação, o Cliente deverá indicar de forma expressa os motivos da sua reclamação mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal.
A equipa de suporte ao site www.tabacariacce.pt, coordenará com o cliente a forma como deverá proceder à devolução da mercadoria, no caso de a mesma se justificar, assumindo nestes casos a Tabacaria CCE os custos de devolução da mesma e os custos do novo transporte.
Nas situações em que as razões da devolução não sejam da responsabilidade da Tabacaria CCE, a devolução será aceite, após conferência do bom estado dos produtos e das respetivas embalagens, sendo devolvido o valor pago pelo cliente, deduzido dos custos de transporte da entrega (ainda que tenham sido estes assumidos pela Tabacaria CCE) e dos custos de transporte da devolução, de acordo com os valores definidos no ponto quatro deste documento. Em consequência a Tabacaria CCE, reserva-se ao direito de não aceitar devolução de produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, e que não cumpram as mesmas condições de conformidade da data da sua entrega ao Comprador (nomeadamente de produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta da embalagem original/acessórios/complementos).
9. Garantias dos Produtos
Todos os produtos à venda nesta loja, têm uma garantia de 2 anos, à exceção dos produtos de consumo ou de utilização pessoal, cuja garantia apenas poderá ser acionada se esse produto mantiver intactas as condições de embalagem existentes no ato da entrega.
10. Limitação da responsabilidade
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso de a informação apresentada não corresponder às caraterísticas do produto, assiste ao cliente o direito à devolução nos termos do ponto nove.
As fotografias no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte as caraterísticas do produto para informação detalhada.
Apesar dos esforços da Tabacaria CCE, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o cliente por correio eletrónico e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
11. Registo e proteção de dados pessoais
Ao efetuar o registo para utilizar este website, será pedido ao cliente que crie uma palavra-passe. O Cliente deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem partilhando com terceiros. O Cliente é total e exclusivamente responsável pelo uso da sua palavra bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.
No caso de Clientes com registo, serão escolhidos os elementos necessários à realização de todas a transação comercial online e a futuros contactos que se mostrem necessário estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço ao cliente.
O Cliente garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e exatos, e compromete-se a notificar qualquer alteração dos mesmos. Quaisquer perdas os danos causados à loja online ou a terceiros resultantes de informação incorreta, inexata ou incompleta dos formulários será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Os serviços assegurados pela Tabacaria CCE respeitarão sempre o previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, pelo que os dados pessoais fornecidos pelos clientes são recolhidos com a exclusiva finalidade de gestão de conta dos Clientes, faturação, comunicação com os Clientes, análises estatísticas e ações de marketing direto, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento dos dados pessoais de cada Cliente.
O Cliente autoriza expressamente a Tabacaria CCE a enviar informação sobre os produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto. A qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação e cancelamento dos seus dados, usando os seguintes contactos:
Serviço de apoio ao cliente
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Telefone: 275 327 420 (chamada para a rede fixa nacional)
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12. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos e imagens reproduzidos ou representados no site www.tabacariacce.pt, são da exclusiva propriedade da Tabacaria CCE e, por tal, estritamente reservados à Tabacaria CCE e protegidos nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.tabacariacce.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos são estritamente proibidas.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.tabacariacce.pt, estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida.
13. Cookies
Visando proporcionar aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço prestado, a Tabacaria CCE, poderá recorrer a uma funcionalidade do “browser” conhecida como “cookie”. Um “cookie” é um pequeno ficheiro de texto, automaticamente guardado pelo computador do utilizador, e que permite a sua identificação sempre que este volte a consultar o site www.brinquedoseprendas.pt.
Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu “browser” por forma a impedir a instalação de “cookies” no seu computador. Contudo, essa opção poderá tornar a sua navegação mais lenta, neste como noutros sites.
14. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições de compras online no site www.tabacariacce.pt regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
As partes concordam em submeter à jurisdição exclusiva da Comarca da sede social da Tabacaria CCE com expressa renúncia de qualquer outro, eventuais litígios emergentes da interpretação e/ou aplicação dos presentes Termos e Condições, cuja composição amigável não seja alcançada.
Ao utilizar a loja online, o Cliente aceita e concorda com os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
